Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras

Projeto permite estender interceptação telefônica por prazo indeterminado

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Lula diz que rejeição da CPMF será problema para a sociedade e não para o governo

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

OAB: prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária

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Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Decisão autoriza internação de paciente do SUS em estado grave em hospital particular

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Empresário envolvido na Operação Navalha obtém HC no Supremo

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

Unimed Cuiabá deve fornecer prótese a paciente